Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-03-17 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D112 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: José Manuel de Carvalho, "negociante matriculado e morador na vila de Caminha, comarca de Valença do Minho, em seu nome e de outros cidadãos daquela vila" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Manuel de Carvalho, "negociante matriculado e morador na vila de Caminha, comarca de Valença do Minho, em seu nome e de outros cidadãos daquela vila", no qual pede a criação de guardas nacionais, em todas as "cidades e vilas deste reino", para assegurarem a tranquilidade do interior do país, não só contra os "inimigos internos opostos à santa liberdade dos povos", mas sobretudo contra as quadrilhas de ladrões.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "está prevenida a pretensão do suplicante no decreto que as Cortes já sancionaram. 17 de Março de 1823."

A Guarda Nacional, "para defesa da Constituição e manter a segurança pública", foi criada pelo Decreto das Cortes de 18 de Março de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 22 de Março do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 102; 
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